Manaus, 22 de janeiro de 2025
A Lei 15.077/24, que modifica as regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)e estabelece limites para o reajuste do salário mínimo, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a lei faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Saiba mais.
Quando entrou em vigor a Lei 15.077/24?
A Lei 15.077/24, que trata de alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na política de reajuste do salário mínimo no Brasil, entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2024, data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Quais foram as principais mudanças no BPC?
Entre as principais mudanças no BPC, “o presidente vetou o trecho que excluía pessoas com deficiência leve da lista de elegíveis”, alegando risco de insegurança jurídica. O BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também passa a exigir:
- Cadastro biométrico obrigatório, com atualização a cada dois anos;
- Exclusão do benefício de cônjuges que não residem na mesma casa para o cálculo da renda familiar;
- Permissão para que duas pessoas da mesma família recebam o BPC, desde que sejam beneficiários elegíveis;
- Isenção do cadastro biométrico em casos excepcionais, como dificuldade de acesso ou problemas de saúde.
Reajuste do salário mínimo
A nova lei também estabelece que, de 2025 a 2030, o reajuste do salário mínimo será limitado a até 2,5% acima da inflação. O objetivo, segundo o governo federal, é “alinhar o crescimento do piso salarial ao novo arcabouço fiscal”. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518.
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